Questões de Direito Eleitoral · Cebraspe
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Questão de Direito Eleitoral
À luz das disposições da Lei n.º 13.165/2015, julgue os itens seguintes. A declaração pública feita por pré-candidato às eleições que transmita sua intenção de candidatar-se e que contenha o seu posicionamento pessoal acerca de determinado tema político não necessariamente configura propaganda eleitoral antecipada, desde que essa declaração não contenha pedido explícito de votos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.