Questão de Saúde

Em uma situação hipotética, o funcionário Armando Brecha foi denunciado por acúmulo de cargo público ao Ministério Público. Segundo a denúncia, o funcionário público federal exerce a função de médico na universidade e acumula ilegalmente, no mesmo horário de trabalho, cargo na Assessoria da Saúde. Ainda no relato, consta que o médico Armando Brecha está cursando uma pós-graduação na cidade de São Paulo, com registro de frequência em datas e horários em que estava na Universidade. Ao tomar conhecimento desta denúncia, foi verificado pela Universidade que o médico, durante o período de um ano, acumulou dois cargos públicos e foi remunerado sem realizar qualquer atividade laboral. Com base na Lei nº 8112/90, analise as seguintes afirmações sobre as responsabilidades e penalidades do servidor: I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. III. A nenhum dos sucessores e contra eles será executada a obrigação de reparar o dano. Assinale a alternativa que contém a(s) afirmação(ões) correta(s).