Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Alpestre/RS Concurso e Processo Seletivo Público

Questão de Administração Geral e Pública

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender ao interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre as quais, de acordo com a Lei Orgânica, estão as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias: I. Código de Zoneamento. II. Código de Parcelamento do solo. III. Súmula para processo de doação. Quais estão INCORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.