Question

De acordo com o art. 16 da Lei Ordinária no 12.827/2018, que institui o Código de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Município de Uberaba e dá outras providências, diante da existência de um eventual conflito de interesse, o gestor público deve

Accepted Answer

C) informar sobre essa existência, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

Answer

A) abdicar da posse do cargo em exercício, bem como de todos os vencimentos recebidos no período de 12 meses retroativos à data de notificação da incompatibilidade.

Answer

B) fazer prevalecer o interesse que mais bem representa a função em exercício, cabendo exclusivamente a ele a responsabilidade pela decisão diante do conflito.

Answer

D) zelar pela ausência de registros acerca dessa existência, evitando que processos de auditoria, controladoria e governança tenham de endereçar legalmente a questão.

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