Question

Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação:

Accepted Answer

A) de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Answer

B) apenas dos impostos e taxas previstos na lei orçamentária anual do ente da Federação.

Answer

C) das receitas correntes e de capital, exceto as decorrentes de operações de crédito.

Answer

D) dos tributos federais, estaduais e municipais, independentemente da competência constitucional.

Answer

E) das contribuições de melhoria e das taxas de serviço, vedada a inclusão de impostos novos.

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