Questões de Engenharia e Arquitetura · Selecon

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Questão de Engenharia e Arquitetura

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é conhecido como:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.