Question

Segundo a Lei nº 9.427/1996, na qual foi instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, descentralizada da Administração Direta, e tem como finalidade regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, tais como a qualidade dos serviços prestados e o controle dos preços e tarifas ao consumidor.

Answer

A) A agência reguladora é descentralizada da Administração Direta, tendo como finalidade fiscalizar os atos do Legislativo.

Answer

B) A agência reguladora é centralizada e tem como principal finalidade fiscalizar os atos administrativos do Executivo.

Answer

C) A agência reguladora tem como finalidade fiscalizar se os repasses financeiros das obras públicas estão sendo efetivos.

Answer

D) As agências reguladoras são autarquias com a finalidade de regular a atuação do Poder Judiciário.

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