Direito EmpresarialOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Flores da Cunha/RS Prefeitura Municipal de Flores da Cunha/RS
Questão de Direito Empresarial
Execução: Fundatec
A organização administrativa municipal e sua respectiva estrutura, do Município de Flores da Cunha, estão dispostas no Art. 105, da Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha/RS, sendo elas: a) órgãos da administração direta e b) entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município. Essas entidades se classificam, conforme suas características legais, estruturais, operacionais e patrimoniais, conforme descritas abaixo: : serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas; : entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito; : entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta; : entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento, custeado por recursos do Município e de outras fontes. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
