Questões de Administração Geral e Pública · FEPESE

Administração Geral e PúblicaOutros temasFEPESE 2026

– Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (SAPE/SC)

Questão de Administração Geral e Pública

Na administração pública, a Lei nº 4.320/1964 estabelece a existência de um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Na prática, esse ato consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e é chamado de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.