Question

Considere o trecho a seguir, adaptado do instrumento de planejamento de um ente municipal: “Art. 2º, §1º A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I. provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município; II. compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III. despesas indispensáveis ao custeio dos serviços públicos e de manutenção da administração municipal; e IV. conservação e manutenção do patrimônio público.” O instrumento de planejamento governamental que contém o trecho em destaque:

Accepted Answer

C) pode dispor sobre alterações na legislação tributária no âmbito do referido ente;

Answer

A) deve ter sido aprovado durante o exercício a que se refere;

Answer

B) estabelece disposições para o planejamento estratégico do ente;

Answer

D) refere-se ao plano de governo do chefe do Poder Executivo para o mandato em referência;

Answer

E) tem disposições cujos efeitos se estendem até o início do mandato seguinte.

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