Questões de Contabilidade · Fundatec

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SIMAE/SC - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto Concurso Público Nº

Questão de Contabilidade

Execução: Fundatec 766_LP_LEG_SIMAE_NS_DT 30/6/202314:44:02

Tendo como escopo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo: I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação. II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. III. O requerente, obrigatoriamente, deverá expor no pedido os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. Tal cobrança restará suspensa quando o requerente ostentar situação econômica que não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.