Question

Certo Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, por meio de decisão de sua Diretoria Colegiada, resolveu aumentar o valor da anuidade cobrada dos profissionais regulamentados de nível superior, atingindo o máximo previsto em lei específica para cobrança de tais anuidades, num aumento de 15% em relação ao ano anterior. A classe regulamentada ficou revoltada com tal aumento que estava acima dos índices oficiais de inflação de 10%. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A decisão da Diretoria Colegiada, embora tenha desagradado aos profissionais regulamentados, não violou a Constituição Federal de 1988.

Answer

B) A fixação do valor da anuidade por decisão da Diretoria Colegiada violou o princípio da legalidade.

Answer

C) Por não se tratar de contribuição de natureza tributária, a fixação e aumento dos valores de anuidades pode ser feita por decisão da Diretoria Colegiada.

Answer

D) O aumento de 15% em relação ao ano anterior por mera decisão de Diretoria Colegiada configura cobrança confiscatória.

Answer

E) A decisão da Diretoria Colegiada somente poderia incorporar aumentos até o limite dos índices oficiais de inflação.

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