Question

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) o mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

A) o ato de improbidade administrativa sempre exige a prova de enriquecimento ilícito do agente público.

Answer

B) o ato de improbidade administrativa pode decorrer da conduta culposa ou dolosa que cause danos ao erário.

Answer

D) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são meras irregularidade e jamais configuram ato de improbidade administrativa.

Answer

E) os atos de improbidade administrativa são atos praticados exclusivamente por servidores públicos.

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