Question

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos no 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).

Accepted Answer

B) O auto de infração poderá ser lavrado cumulati vamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.

Answer

A) Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cum primento da exigência que a houver determinado.

Answer

C) Quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.

Answer

D) A reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, inter dição de atividades ou cassação de licença.

Answer

E) Da decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.

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