Questões de Contabilidade · Fundatec

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Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº

Questão de Contabilidade

Execução: Fundatec 885_BASE_CE_07_e_046_NS_DM 3/5/202411:35:46

De acordo com a Lei nº 11079/2004, que institui normas para as Parcerias Público Privadas (PPPs), analise as seguintes assertivas: I. As PPPs são restritas apenas a projetos de infraestrutura de grande porte, excluindo setores como saúde e educação. II. As PPPs envolvem exclusivamente o investimento e a gestão de recursos públicos em projetos de interesse social. III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: (1) ordem bancária; (2) cessão de créditos não tributários; (3) outorga de direitos em face da Administração Pública; (4) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; (5) outros meios admitidos em lei. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.