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Prefeitura Municipal de Viçosa -

Questão de Contabilidade

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), I. A publicidade é o preceito geral, e o sigilo a exceção. II. O pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. III. A negativa de acesso a informações pode ocorrer a critério do agente público para garantir o sigilo necessário a dados sensíveis. IV. O serviço de busca e dede fornecimento de informação é gratuito, exceto nos casos que exijam reprodução de documentos, quando poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. V. Quando não for possível o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade tem o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 diasdias, para justificar. verifica-se que está/ão correta/s

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.