Questão de Língua Portuguesa

Cargo: Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, na Função de Oficial Instrutivo – 1 – 1 A impunidade de políticos não decorre de foro privilegiado, mas de justiça ineficiente. Abolir o referido mecanismo produzirá efeitos desfavoráveis. É compreensível 4 a confusão. A designação mais conhecida, “foro privilegiado”, sem dúvida, sugere a existência de condenável regalia. Não é estranho, portanto, que o Congresso tenha incluído em sua 7 agenda positiva um esforço para eliminar essa prerrogativa constitucional. Os parlamentares estariam, com isso, oferecendo o seu quinhão para o combate à impunidade que 10 tradicionalmente beneficia políticos de todos os matizes. Entretanto, há dois equívocos nesse raciocínio. O primeiro é imaginar que o foro especial — assegurado a 13 autoridades como o presidente da República, governadores, prefeitos, congressistas e ministros de Estado — seja responsável pela ausência de punições na esfera jurídica. As 16 numerosas instâncias da justiça comum favorecem a interposição de recursos, o que atrasa a caminhada processual e contribui para a impunidade. O segundo equívoco do 19 raciocínio é imaginar que a prerrogativa de foro constitua, de fato, um privilégio. De um lado, porque não há benefício na supressão de um ou de todos os graus de jurisdição. De outro, porque o mecanismo busca assegurar um julgamento imparcial 22 — em proveito não só do réu, mas também da sociedade. Em tese, tribunais superiores estão mais protegidos 25 contra as pressões que governantes e legisladores podem tentar exercer em favor da absolvição, assim como são menos suscetíveis à litigância meramente persecutória. Folha de S.Paulo, 11/7/2013 (com adaptações).