Question

Execução: Fundatec

808_CE_01e02_BASE_NS_DM

18/10/202315:47:09

Em demanda movida por servidor estadual no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, foi prolatada sentença de procedência, que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças remuneratórias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, a sentença:

Accepted Answer

D) Está incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em regra, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, sendo cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Answer

A) Está correta, porque os honorários fixados respeitam os limites legais, podendo, inclusive, ser majorados em grau de recurso, a fim de remunerar o trabalho do patrono.

Answer

B) Está incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dada a simplificação do procedimento, a verba honorária deve ser arbitrada em valor fixo, sendo cabível a interposição de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Answer

C) Está incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em regra, é vedada a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, sendo cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Answer

E) Está incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dada a simplificação do procedimento, a verba honorária deve ser arbitrada em valor fixo, sendo cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

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