Questões de AFO e Direito Financeiro · AVANÇASP
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Pref Vinhedo
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) cita a Lei nº 4.320/1964 ao definir os estágios da despesa. Complete a lacuna com a definição exata de Empenho conforme o texto legal: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado pendente ou não de implemento de condição."
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.