Questões de Saúde · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público n°

Questão de Saúde

O vigilante sanitário fiscaliza um estabelecimento e verifica a regularidade de sua licença sanitária. Com base na Lei Municipal nº 2.051/2019, que institui o Código Sanitário do Município de Pinheiro Preto, analise as assertivas abaixo: I. A licença sanitária tem validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos. II. A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, assegurado ao proprietário o exercício do direito de defesa e do contraditório. III. Uma única licença sanitária abrange todas as atividades e serviços desenvolvidos na unidade do estabelecimento, inclusive os terceirizados. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.