A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, cr… (Instituto Verbena 2023)

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CONCURSO SANTA HELENA DE GOIÁS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante marco normativo que prevê

Ao direito da criança de expressar suas opiniões políticas.Bo direito à educação familiar, podendo os pais, com meios comedidos e que não causem lesão, utilizarem de castigos físicos.Co direito ao trabalho da criança, quando imprescindível para a subsistência familiar.Da integral proteção do adolescente até a idade de 16 anos, quando passa a responder por atos infracionais praticados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.