Question

Com base na Lei nº 12.527/2011, que trata da transparência na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) A observância da discrição como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes dessa Lei.

Answer

A) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Answer

C) Os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

Answer

D) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Answer

E) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime dessa Lei. Execução: Fundatec ADMINISTRADOR 896_CE_02_NS_DM 21/6/202416:55:26

Mais questões de Outros temas