ContabilidadeOutros temasUFSM 2024
UFSM Concurso Técnico-Administrativos 021/
Questão de Contabilidade
Anotações 05 → Legislação ←
Em relação ao que expressamente preceitua a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considere as hipóteses para tratamento de dados pessoas apresentadas a seguir. I → Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. II → Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem). III → Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. IV → Atendimento, quando necessário aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. Está(ão) correta(as)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

