Questões de Direito Previdenciário · FGV
Direito PrevidenciárioOutros temasFGV
Concurso Público para o Ministério Público da União
Questão de Direito Previdenciário
Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS). O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é:
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