Questões de Direitos Humanos · MPSC
Direitos HumanosOutros temasMPSC 2019
MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)
Questão de Direitos Humanos
28 do CPP.
A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.