A Lei n.º 12.527/2011, que regula o ace… (Cebraspe 2024)

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CAGEPA

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece

Aque é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas.Bque o pedido de informação não precisa conter a identificação do requerente.Cque a observância da publicidade é um preceito geral e do sigilo é uma exceção.Dque não exista informação sigilosa no âmbito do Estado brasileiro.Eque, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal deve ser protegida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.