Question

Conforme a Lei Orgânica do Município de Paraúna, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, poderá ser, nos termos da Lei, obrigado a promover seu adequado aproveitamento, sendo que, dentre as sanções possíveis, obrigatoriamente a primeira a ser aplicada pelo município deve ser:

Accepted Answer

D) Obrigar o proprietário a realizar o parcelamento ou edificação do imóvel.

Answer

A) Aplicação de imposto sobre propriedade territorial urbana progressivo no tempo sobre o imóvel.

Answer

B) Desapropriação do imóvel, com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Answer

C) Aplicação de multa ao proprietário em valor proporcional ao do imóvel.

Answer

E) Desapropriação do imóvel, com pagamento ao então proprietário do valor obtido por meio de leilão público.

Mais questões de Outros temas