Qualquer pessoa, natural ou jurídica, p… (CEPS-UFPA 2016)

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Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, a partir da data de apresentação do pedido, responder até o prazo máximo de:

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