Questão de Ética no Serviço Público

Nos termos da legislação de regência, autoriza-se a cessão de servidores e de empregados públicos, bem como a colocação de militares à disposição da NAV Brasil, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança. Considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, avalie as afirmativas a seguir. I. Os militares colocados à disposição da NAV Brasil serão considerados, para todos os efeitos legais, no exercício de cargo de natureza militar. II. A NAV Brasil reembolsará os órgãos e as entidades de origem pelas despesas de pessoal com servidores e empregados cedidos ou com militares colocados à disposição. III. O Presidente da NAV Brasil estabelecerá o limite de quadro de pessoal da referida entidade. Está correto o que se afirma em