Questão de Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I) Nas lides que não decorram da relação de emprego cujo julgamento compete à Justiça do Trabalho a sistemática recursal a ser observada é a prevista na CLT, no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos, às competências e ao preparo. II) O termo de acordo tem a natureza de sentença de mérito irrecorrível, inclusive para a Previdência Social. III) A recusa à homologação de acordo não é passível de ataque por meio de mandado de segurança. IV) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos da conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.