Question

O Conselho Municipal de Saúde deliberou pela destinação de recursos do Piso da Atenção Básica para aquisição de equipamentos hospitalares de alta complexidade, contrariando parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde. A respeito de qual deve ser a conduta do Ministério Público diante do impasse, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O uso dos recursos do Piso da Atenção Básica é restrito à atenção primária, devendo o MP exigir cumprimento da vinculação orçamentária prevista em norma federal.

Answer

A) O Conselho tem autonomia plena e pode decidir livremente sobre qualquer recurso do SUS.

Answer

B) A decisão do Conselho é vinculante, desde que aprovada por maioria simples.

Answer

D) O parecer técnico da Secretaria prevalece sobre a deliberação do Conselho.

Answer

E) O Ministério Público deve propor ação civil pública para anular todas as decisões do Conselho.

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