Questões de Direito Administrativo · MPSC
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)MPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
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Um servidor público titular de cargo efetivo, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, decide permanecer em atividade. Ele solicita o abono de permanência, porém, o ente federativo nega seu pedido alegando dificuldades financeiras. A negativa é legal, pois o abono de permanência é facultativo e não constitui um direito adquirido do servidor, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.