Question

Anotações

Tendo como base o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispôs sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, marque a assertiva correta.

Accepted Answer

D) Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Answer

A) Sujeitam-se ao disposto neste decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta e exclusivamente pela União.

Answer

B) O acesso à informação disciplinado no referido Decreto se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Answer

C) É dever dos órgãos e entidades promover, desde que haja requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Answer

E) Serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, até mesmo, desproporcionais.

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