Questões de Língua Portuguesa · COMPERVE

Língua PortuguesaOutros temasCOMPERVE 2017

Câmara de Currais Novos - RN

Questão de Língua Portuguesa

Câmara Municipal de Currais Novos  Concurso Público Edital 01/2016  Contador Legislativo 5

O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra esse tipo de renúncia. São espécies de renúncia de receita:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.