Question

A Câmara Municipal de Nova Odessa, por meio de uma das suas comissões permanentes, pretende convocar o chefe de serviço de uma sociedade de economia mista municipal para prestar informações sobre assunto, previamente determinado, de sua área de atuação. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

Accepted Answer

E) a comissão detém poderes para fazer diretamente a convocação, e o chefe de serviço é obrigado a atendê-la, sob pena de responder perante a lei pelo eventual descumprimento.

Answer

A) a convocação deve ser efetivada por meio do Presidente da Câmara, uma vez que uma comissão não detém esse poder.

Answer

B) o chefe de serviço não ficará obrigado a comparecer, pois ele não responde pela empresa pública, devendo ser convocado o seu Diretor-Presidente.

Answer

C) a comissão, como não tem poderes para esse fim, deve requerer à Mesa da Casa que faça a convocação em seu nome.

Answer

D) a comissão poderá fazer a convocação, pois detém esse poder, mas o convocado não é obrigado a atendê-la, pois apenas o Presidente da Casa e uma CPI poderiam impor essa obrigação.

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