Considerando o teor da Lei nº 8.429/199… (FUMARC 2023)

Língua PortuguesaOutros temasFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

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Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO concluir:

AA alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas.BA Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.CAs alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.DAs alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.