Questões de Direito Administrativo · COMPROV/UFCG

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMPROV/UFCG 2019

UFCG – Concurso Público para Técnico-Administrativos em Educação

Questão de Direito Administrativo

Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, quanto ao servidor público, ao seguinte: I - Vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. II – Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. III - Subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. IV –Garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. V – Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Está(ão) correta(s), apenas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.