Questões de Língua Portuguesa · Cebraspe

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Questão de Língua Portuguesa

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.