Conforme o Decreto-lei 25 de 30/11/1937… (FADESP 2017)

Questões de Engenharia e Arquitetura · FADESP

Engenharia e ArquiteturaOutros temasFADESP 2017

COSANPA

Conforme o Decreto-lei 25 de 30/11/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é vedado aos bens inscritos no Livro do Tombo Histórico, às coisas de interesse histórico e às obras de arte histórica

Aa construção num raio de 100 metros que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada.Ba transferência de propriedade dos bens sob pena de perda do registro no Livro do Tombo.Ca reparação, pintura ou preservação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.Da realização de obras de conservação e reparação com recursos privados.

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