Question

Entende-se por transferências voluntárias, para a Lei complementar Nº101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assim, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, quanto a comprovação por parte do beneficiário de, EXCETO:

Accepted Answer

C) Formalização por meio de convênio.

Answer

A) Previsão orçamentária de contrapartida.

Answer

B) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Answer

D) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

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