Questão de Engenharia e Arquitetura

A Lei Complementar N° 465/2015 dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Timbó. Sobre essa Lei Complementar, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s): I- Não existe, para fins de aprovação de parcelamentos, a figura do loteamento fechado. II- É vedado o parcelamento de solo, para fins urbanos nas áreas em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. III- É vedado o parcelamento de solo para fins urbanísticos nas áreas em unidade de conservação. IV- Loteamento clandestino é aquele parcelamento do solo cujo projeto foi aprovado pela Prefeitura, todavia, não foi devidamente executado ou que tão somente fora apresentado para aprovação na Prefeitura, sem atender a outras etapas necessárias ao cumprimento da legislação vigente.