Questão de Saúde

Parte II: NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 16 O ato de orçar dentro do serviço público é caracterizado pelo programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam esse ato. Sendo assim, dentro da programação qualitativa, no bloco da estrutura Classificação por Esfera, item da estrutura Esfera Orçamentária, a pergunta clássica a ser respondida é: (A) quem é o responsável por fazer? (B) em que áreas de despesa a ação governamental será realizada? (C) qual é o tema da política pública? (D) o que será entregue pela política pública? (E) em qual orçamento? 17 A estimativa do montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária, no Orçamento Público, é uma atribuição da dimensão: (A) do capital. (B) física. (C) financeira. (D) patrimonial. (E) contábil. 18 De acordo com a classificação funcional da despesa, o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e que reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios, é a definição de: (A) esfera. (B) programa. (C) ação. (D) função. (E) elemento de despesa. 5 19 É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos: (A) fiscal, de investimento e da seguridade social. (B) de outras despesas correntes e de capital. (C) de pessoal, outras despesas correntes e de capital. (D) federal, estadual e municipal. (E) monetário e econômico. 20 A Universidade Federal Fluminense - UFF, no seu orçamento anual, tem fixadas as despesas com aquisição de auxílio-alimentação e auxíliotransporte que, no Grupo de Natureza de Despesas (GND), são classificadas como: (A) pessoal e encargos sociais. (B) outras despesas correntes. (C) investimentos. (D) inversões financeiras. (E) vantagens e direitos. 21 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades vão além dessa orientação. A seguir estão elencadas algumas outras atribuições da LDO, EXCETO: (A) dispor sobre as alterações na legislação tributária. (B) expressar as metas da administração pública federal. (C) estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos. (D) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (E) expressar as prioridades da administração pública federal. 22 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio: (A) do Ministério Público Federal. (B) do Tribunal de Contas da União. (C) do Supremo Tribunal de Justiça. (D) da Controladoria Geral da União. (E) da Secretaria de Orçamento e Finanças. 23 O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Os princípios institucionais do MP são: (A) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (B) a pluralidade, a divisibilidade e a dependência. (C) a liberdade, a igualdade e a fraternidade. (D) a universalidade, a exclusividade e a periodicidade. (E) a responsabilidade, a eficiência e a eficácia. 24 De acordo com o princípio orçamentário da periodicidade, o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas é denominado de: (A) ano civil. (B) intervalo orçamentário e financeiro. (C) ano orçamentário. (D) exercício financeiro. (E) período contábil. 25 A etapa da receita orçamentária que, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo, antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, consiste na etapa: (A) da arrecadação. (B) do recolhimento. (C) da execução. (D) do lançamento. (E) da previsão. 26 As receitas do Governo Federal podem ser divididas em primárias e financeiras de acordo com a classificação por identificador de resultado primário. As receitas primárias advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, doações e convênios e outras receitas primárias. Esse tipo de receita refere-se, predominantemente, às: (A) receitas de capital. (B) receitas correntes. (C) transferências de capital. (D) operações de crédito. (E) receitas de capital intraorçamentárias. 27 É permitida, de acordo com a legislação, para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, a emissão de empenho do tipo: (A) global. (B) estimativo. (C) ordinário. (D) simples. (E) desmembrado. 6 28 Na codificação: 3.3.90.18.00, pode-se identificar uma determinada classificação da despesa por natureza, sendo sua identificação pelos dígitos e seus correspondentes níveis. O 1° digito identifica a Categoria Econômica, o 2° digito identifica o Grupo de Despesa, o 3° e 4° dígitos identificam a Modalidade de Aplicação, o 7° e 8° dígitos identificam o Subelemento da Despesa. O 5° e 6° dígitos são responsáveis por indicar o nível de despesa denominado: (A) função da despesa. (B) aplicação da despesa. (C) elemento de despesa. (D) execução da despesa. (E) fonte da despesa. 29 Receitas públicas, em sentido amplo, são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam: (A) receitas de serviços. (B) transferências correntes. (C) contribuições. (D) receitas correntes intraorçamentárias. (E) apenas entradas compensatórias. 30 De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da repartição competente verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscrever o débito desta, é a definição para o estágio da receita pública denominado de: (A) recolhimento (B) recebimento. (C) previsão (D) lançamento. (E) arrecadação. Parte III: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS