Question

Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é

Accepted Answer

A) incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.

Answer

B) correta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser discutido judicialmente com a garantia prévia do juízo.

Answer

C) correta, pois, em razão do interesse público, exigese depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.

Answer

D) incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.

Answer

E) incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspensão, até que seja realizado. a

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