Question

A Lei no 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que

Accepted Answer

D) se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos dessa lei por meio de atos normativos próprios.

Answer

A) não estão incluídos entre os entes da federação aos quais se aplica esta lei, dado que ela é restrita à esfera federal e à estadual.

Answer

B) se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.

Answer

C) se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos desta lei por meio de atos normativos próprios.

Answer

E) se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.

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