Question

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De acordo com o disposto na Portaria MRE 717/2006 – a qual tem por objeto aprovar normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos –, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Atividades exclusivamente assistenciais ou humanitárias, bem como aquelas destinadas à construção de bens imóveis não podem ser caracterizadas como cooperação técnica internacional.

Answer

A) O projeto de cooperação técnica internacional caracteriza-se pela promoção de desenvolvimento de capacidades técnicas por meio de acesso e incorporação em práticas de bases comerciais.

Answer

B) Ações de captação e concessão de crédito reembolsável referente à cooperação financeira entre o governo brasileiro e instituições financeiras internacionais constam das hipóteses de projeto de cooperação técnica internacional.

Answer

C) Não há necessidade de o projeto de cooperação técnica internacional ser vinculado às prioridades nacionais de desenvolvimento definidas no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer

E) Não há necessidade de o projeto especificar a contrapartida do órgão ou entidade brasileira proponente e do organismo internacional cooperante.

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