Questões de Direito Administrativo · UFAC

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UFAC 2023

UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação

Questão de Direito Administrativo

Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 8.112/90, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acerca do Regime Disciplinar, ao servidor que proceder de forma desidiosa será aplicada a penalidade de:

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