Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe

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Pref Mossoró

Questão de Engenharia e Arquitetura

De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue os itens subsequentes, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró. As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.