Questões de Língua Portuguesa · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Araranguá/SC - Secretaria de Assistência Social e Habitação Processo Seletivo Simplificado - Secretaria de Assistência Social e Habitação

Questão de Língua Portuguesa

3 431_LEG_NS_S/INF_9/6/201711:09:52 LEGISLAÇÃO Para responder às questões 06 e 07, considere a Lei Orgânica do Município de Araranguá.

Analise as assertivas abaixo, que se referem às competências privativas do Município, e assinale C, para aquelas que são competências do Município, ou N, para as que não são competências. ( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e ensino médio. ( ) Estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos sociais e econômico, cooperativas de produção de mutirões. ( ) Prestação de socorro nos casos de situação de emergência ou de calamidade pública, através de Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC). ( ) Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.