Question

A respeito da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) A não realização de justificativa, por escrito, da excepcionalidade do uso de algemas, pode ensejar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.

Answer

A) É ilícito o uso de algemas, ainda que em caso de fundado receio de fuga.

Answer

B) É lícito, independentemente de justificativa escrita, o uso de algemas em casos de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

Answer

C) A utilização indevida de algemas pelo agente público pode ensejar responsabilidade penal do estado.

Answer

D) A utilização inadequada de algemas, apesar da responsabilização do agente público, não pode ensejar a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

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