No processo administrativo das infraçõe… (Instituto Verbena 2023)

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No processo administrativo das infrações sanitárias, de acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, o infrator poderá

Aobter redução de 20% caso efetue o pagamento da multa no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado.Boferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo quinze dias contados da sua notificação.Cser ouvido pela autoridade julgadora no prazo de trinta dias para se pronunciar a respeito e antes do julgamento da defesa ou da impugnação do processo.Dter amostras retidas para efeito de análise, fiscal ou de controle, e imediata interdição do produto em todo e qualquer caso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.